O Tribunal da Relação de Évora (TRE) confirmou a sentença de incumprimento do dever de imparcialidade durante a campanha autárquica de 2021 ao ex-presidente da Câmara do Cartaxo, que o levou a pedir a demissão de assessor do primeiro-ministro.
De acordo com o País ao Minuto, Pedro Magalhães Ribeiro, contactado hoje pela Lusa, confirmou a decisão do Tribunal de Évora após o recurso por si apresentado, indicando que não vai “mexer mais”, no processo que condenou o próprio ao impedimento da exerção de cargos públicos por dois anos e nove meses e ao pagamento de uma multa no valor de 3600 euros.
O antigo presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, no distrito de Santarém, foi, segundo o País ao Minuto, condenado pela prática de “crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade” enquanto exercía o cargo político, “a pouco mais de um mês das eleições autárquicas às quais era recandidato” por ter publicado na página institucional da autarquia uma nota pública do município em que eram exaltados os seus esforços e “as suas reivindicações junto do Governo para obter fundos para a requalificação dos equipamentos de saúde no concelho”.
Coforme consta no enquadramento acusatório do acórdão, na nota publicada, afirmava que “a ministra já teria assegurado ao presidente da Câmara um novo Centro de Saúde para o concelho, sendo as questões da saúde (…) uma das bandeiras da sua campanha eleitoral, tendo em conta a situação de pandemia que então se vivia em consequência da covid-19”.
O Tribunal do Cartaxo fez conhecer a sua sentença em janeiro deste ano, tendo Pedro Ribeiro afirmado à Lusa na altura que recebeu o veredicto com “bastante surpresa” e que estava “consciente” da sua “inocência”.
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