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Sexta-feira, Abril 26, 2024

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Município de Vila Viçosa cria Regime de Regularização Extraordinário para construções ilegais (c/som)

A Câmara Municipal de Vila Viçosa criou um regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos Industriais que permite aos empresários, a possibilidade de extraordinariamente, legalizar construções, ou ampliações sem coima.

À Rádio Campanário o presidente do município calipolense, Manuel Condenado, referiu que até ao momento “já chegaram aos serviços da câmara três pedidos, sendo agora encaminhados para a Assembleia Municipal, para que seja decidido o interesse público”, que contempla, “manter postos de trabalho, mais investimento no concelho”, prevendo que todos sejam aprovados “porque é do interesse do município e de todos os eleitos e da população, que tudo se regularize para que as empresas possam investir”.

Manuel Condenado destacou que existe agora a possibilidade “de legalizar tudo”, até 13 de novembro, exemplificando, “se uma pedreira tinha as suas instalações licenciadas, mas tinha um barracão que construiu e não esteja legal, agora é possível fazê-lo, até mesmo uma papelaria, ou um restaurante que tenha feito uma ampliação, há a possibilidade de legalizar tudo”.

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