Impossibilitar a cessação de contratos a inquilinos cumpridores e estender a moratória das rendas é a proposta que irá ser votada na próxima sexta-feira no parlamento. O executivo de António Costa quer que sejam aplicados contratos blindados, como já acontece no caso das rendas comerciais.
Esta medida visa proteger os moradores a viver em regime de arrendamento de despejos por causa do contrato ter chegado ao fim ou por terem terminado os prazos. Tal situação não pode acontecer se os inquilinos cumprirem com o pagamento das rendas. Mariana Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, refere que foram pedidos mais de 700 empréstimos para arrendamento, oque se revela um numero baixo que se justifica pela enorme taxa de esforço que muitas pessoas têm e a dificuldade em ficar provada a quebra dos seus rendimentos. A falta de contrato de arrendamento válido é também um problema nesta questão.
A lei que será alvo de discussão na Assembleia da República, é justamente a não anulação do contrato e está inerente às rendas serem pagas dentro do tempo regulamentar estipulado. As empresas já beneficiam desta medida e agora abre-se a porta também às famílias. O PCP propôs para o Orçamento de Estado de 2021 que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) preste apoio às famílias mais necessitadas e que apresentem corte nos rendimentos. Recorde-se que esta medida do Partido Comunista foi aprovada e deve passar à prática muito em breve.
Também está previsto que as medidas de proteção do IHRU podem assumir o estatuto de subsídio atendendo aos rendimentos familiares e a crise que o país atravessa. A população estudante que não tenha qualquer rendimento e também senhorios constam no crédito do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, que abrange pessoas que tenham cortes a partir de 20%, com a taxa de esforço da renda superior a 35%.
Os senhorios podem ainda recorrer a um crédito sem no entanto haverá qualquer restrição de acesso a quem já recorreu a outras linhas de crédito.As famílias terão esta proteção do seu lado desde que as rendas estejam regularizadas. Os senhorios podem cessar os contratos caso isso não se verifique.
